Você possui conhecimento sobre as leis e normas a respeito do tratamento de efluentes? Apesar de não serem do conhecimento geral, elas regulamentam esse tipo de tratamento, determinando o que pode, o que não pode e como tudo deve ser feito. Muitos estabelecimentos comerciais investem em soluções sustentáveis e lucrativas para realizar o tratamento dos seus efluentes, mas se esquecem de que elas devem obedecer a leis e norma específicas. O controle do governo sobre a poluição ambiental causada por efluentes provenientes de estabelecimentos comerciais é rígido e monitorado. No Brasil, as leis que regulamentam os limites e os parâmetros para a emissão de efluentes no meio ambiente são de nível federal, municipal e estadual. Conheça as principais leis e normas sobre o tratamento de efluentes:

Código das Águas

O código das águas foi o primeiro decreto a abordar o assunto do tratamento de efluentes. Criado no ano de 1934, ele assegura o uso gratuito da água pública por todos, de acordo com os regulamentos administrativos. Porém, esse código começou a se tornar obsoleto e precisou ser atualizado para os dias atuais. Isso foi feito através da Lei 9.433/97, que define quais os padrões de qualidade da água que receberá o efluente após o tratamento.

Política Nacional de Resíduos Sólidos

É estabelecida pela Lei 12.305/10 e contém argumentos importantes que permitem o avanço do país para enfrentar problemas sociais, ambientais e econômicos que decorrem do manejo inadequado de efluentes. Essa política prevê a redução e a prevenção na geração dos resíduos sólidos pelos estabelecimentos comerciais e empresas — utilizando-se da proposta do consumo sustentável e da reciclagem por meio do tratamento de efluentes. Além disso, trata da destinação correta dos resíduos sólidos, aumentando a consciência sobre o impacto que eles causam no meio ambiente quando lançados sem tratamento.

Normas da ABNT sobre o tratamento de efluentes

A NBR 13.969/97 da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT) dispõe sobre os tipos de sistemas complementaras para o tratamento de efluentes. Discorre também sobre o reúso dos resíduos sólidos, admitindo que muitas vezes ele é somente uma extensão do tratamento, não sendo necessário investimento adicionais. A norma trata, ainda, da disposição final dos rejeitos, oferecendo alternativas técnicas viáveis para que o tratamento seja mais eficiente e a disposição final adequada, apontando quais os níveis prováveis de remoção dos poluentes os sistemas de tratamento de efluentes devem atender. Já a NBR 7.229/93, também da ABNT, faz referência detalhada ao projeto do tanque séptico, incluindo cálculos e desenhos— a composição dos efluentes é variada, por isso é necessário garantir que os tanques sejam resistentes a elementos corrosivos. Existem outras normas e leis municipais referentes ao tratamento de efluentes. Em São Paulo, por exemplo, está em vigor o decreto 8.468/96, que regulamenta a Lei 997/76 e as suas modificações. Ele trata do padrão de emissão e de liberação dos rejeitos para a rede esgoto e os rios. É preciso que as empresas e estabelecimentos comerciais estejam cientes da existência dessas leis e normas para que saibam exatamente o tipo de efluente produzido e o qual tratamento necessário. O tratamento biológico de efluentes é uma alternativa eficiente. Ele se utiliza de bactérias e microrganismos que consomem e digerem a matéria orgânica poluente presente nos rejeitos. É uma tecnologia limpa e de custos operacionais reduzidos. Por meio desse tipo de tratamento é possível que os estabelecimentos comerciais e as empresas se adequem às normas e legislações, de acordo com seus direitos e deveres. Lançar os rejeitos diretamente no meio externo causa diversos problemas ambientais e, por isso, é tão importante fazer o tratamento de efluentes. Você já conhecia as leis sobre o tratamento de efluentes? Sabe mais alguma que não colocamos aqui? Então compartilhe com a gente aqui nos comentários!